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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00
Processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada falta de prequestionamento. Constitucional.
Segundo sólida orientação desta Corte, a UFESP é constitucional, desde que não exceda os índices federais de atualização de créditos tributários.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 02 de Junho de 2010 - 01:00
Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias.
Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Terceirização ilícita. Vínculo direto com o tomador dos serviços.
Segundo a construção jurisprudencial, só é admitida a terceirização nos casos de contrato de
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 10:53
Sexta Turma determina exclusão de foto de acusado em denúncia do MP
Segundo a Defensoria, só é possível apor imagem na ação penal se não houver identificação civil ou
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 10:45
Crime de roubo praticado com violência justifica prisão de acusado
convocado Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, segundo vogal convocado.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 11:48
Negada liminar a executivos de empresa denunciada por emprestar nome à Daslu em guias de importação
Segundo o Ministério Público, o ilícito consistia na fraude de guias de importação para ocultar a Daslu como verdadeira adquirente das mercadorias.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 16:17
Defesa de Arruda não tem dúvidas sobre manipulação de vídeos
Segundo ele, algumas gravações apresentam imagens entrecortadas e outras não permitem que se perceba de forma clara a fala dos envolvidos.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 19:41
CNJ arquiva pedido da OAB/RJ sobre uso de terno e gravata em tribunais
O pedido, segundo o conselheiro, foi considerado indevido já que o CNJ não tem competência para mudar ou mesmo confirmar ato de seccional da OAB.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 19:44
TAM deve pagar R$ 10 mil por danos morais a médico que teve voo cancelado
Segundo a sentença da juíza Renata da Câmara Belmont, é entendimento pacífico dos Tribunais
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 18:37
Governo de São Paulo autoriza concurso para 125 vagas de analista
Cargo é de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. Segundo lei que cria cargo, salário varia de R$ 3,8 mil a R$ 8.063,53.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 12:44
STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente
O problema reduziu sua capacidade laborativa ?de forma parcial e permanente? e por isso, segundo o
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 19:08
Prêmio só pode ser entregue ao final da ação que discute divisão
Ferreira Leite (primeiro vogal) e Juracy Persiani (segundo vogal).
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 14:39
TJ condena garota que adulterou tampinha para receber prêmio
Segundo os autos, no ano de 1996, a Pepsi Cola Engarrafadora Ltda promoveu uma campanha
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 17:56
Consumidora garante indenização por suspeita de furto não comprovado
Segundo a autora, ao ingressar no estabelecimento, em junho de 2005, apanhou um pacote de
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 18:35
STF decide que não cabe ao MP trabalhista atuar na Suprema Corte
Segundo este entendimento, o MPT é parte do Ministério Público da União (MPU), cuja representação, perante o STF, cabe ao procurador-geral da República.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 18:51
Julgamento ocorre 32 anos após crime em Santa Catarina
Segundo juiz, é o processo criminal em andamento mais antigo do Brasil. Assassinato ocorreu em Lages (SC), em setembro de 1977.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.
A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 18:51
Reincidência em atos infracionais justifica internação de menor
A decisão em Segunda Instância foi respaldada no voto do relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2009 - 11:53
Estado é condenado por espancamento realizado por policiais
Segundo os autores da ação começou uma confusão no quiosque ao lado do que eles estavam e os dois acabaram envolvidos ao tentarem apaziguar o conflito.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 15:00
Cardápio poderá conter alerta sobre penas da Lei Seca
Segundo a proposta, a informação deverá aparecer de forma destacada em cada página do cardápio em que houver oferta de bebida alcóolica.
